Pesquisa jurídicaTogaAI

398 resultados

  2. TCAScitado por 6só sumário

    04292/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    para aquele caso concreto que lhe deu origem isso porque os efeitos derivados da resposta da administração tributária, não se podem estender a outras situações, uma vez que a análise ... administração tenha de a respeitar e fazer executar. VIII) -É que, se é certo que os tribunais estão apenas sujeitos à lei, pelo que não os vincula qualquer orientação administrativa

  3. TCASsó sumário

    00194/04

    Relator: Eugénio Sequeira

    fundamentos e a decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto ... activo mobilizado corpóreo por força da sua privatização mas não autoriza que quanto a certo exercício, essa reavaliação tenha efeitos fiscais em sede de amortizações e reintegrações a reportar

  4. TCASsó sumário

    02009/07

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    certidão do teor da descrição da inscrição da fusão na competente Conservatória, quando, é certo, se comprova que tal talão respeita ao registo do acto de concentração societária em causa ... invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida”. 9. Assim, o despacho impugnado nesta acção, porque proferido em 11.5.2007, não respeitou

  5. TCASsó sumário

    728/11.0BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    perdas ou do reconhecimento de proveitos, não estamos neste caso perante um facto certo, realizado, mas perante uma avaliação de um risco de determinado ativo perder valor. II - A desconsideração ... factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado