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255 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    3279/00

    Relator: Francisco Rothes

    nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente ... recorrida considerado (bem ou mal, não interessa para efeitos de averiguar da ocorrência da nulidade) que se verificava uma situação de dúvida fundada, prevista

  2. TCASsó sumário

    07127/02

    Relator: José Gomes Correia

    conta que art. 32° n° 2 desse diploma ao prever que os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico - tributários enquanto ... não ignore tais negócios jurídicos enquanto não for declarada a sua nulidade ou anulabilidade, devendo proceder a correcções à matéria colectável, introduzindo as que forem pertinentes face aos elementos

  3. TCASsó sumário

    02688/08

    Relator: LUCAS MARTINS

    Arguida nulidade por omissão de pronúncia em sentença que admita recurso ordinário, é licito, ao juiz, supri-la, nos termos do disposto, conjuntamente , nos art.ºs 668º ... CPPT. 2- Tal nulidade implica a eliminação da ordem jurídica da decisão viciada. 3- O suprimento da nulidade deverá, assim, impor a prolação de nova decisão expurgada do vício