TCANcitado por 2só sumário
00171/06.2BEBRG
Relator: Álvaro Dantas
correcção, proceder à liquidação de imposto, a administração tributária incorre em ilegalidade implicante da invalidade de tal liquidação. * * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Álvaro Dantas
correcção, proceder à liquidação de imposto, a administração tributária incorre em ilegalidade implicante da invalidade de tal liquidação. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
declaração de substituição não é uma circunstância posterior que por si só determine a invalidade da liquidação efetuada com base na primeira declaração de IRS. VI- O que pode originar ... invalidade dessa liquidação não é a declaração de substituição em si, mas a decisão que sobre ela for tomada pela administração tributária, pois só com esta decisão é se poderá
Relator: José Correia
ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável ... degradação em formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. XVI.- E visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
autorresponsabilidade das partes, com os quais aquele coexiste e que não anula nem invalida, não se impõe ao tribunal o suprimento dessa falta
Relator: VITAL LOPES
constitutivo de direitos para o requerente, que só pode ser revogado com fundamento em invalidade [arts. 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis, por força do preceituado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
rendimentos, com base em liquidação entretanto anulada, por erro sobre os pressupostos, esta invalidade reflete-se na validade da liquidação oficiosa emitida. III. No caso de ser apresentada declaração
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado
Relator: Cristina Travassos Bento
artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 137º
Relator: PEDRO VERGUEIRO
podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. VII) Estando
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pelo art. 141.º n.º 1 CPA, isto é, “com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida
Relator: LUCAS MARTINS
tributação, tal opção mantém-se válida por um período de três anos; 2. Não invalida tal opção a circunstância de, no exercício inicial de triénio, ter apresentado um volume
Relator: JOSÉ CORREIA
ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável
Relator: José Correia
questão da caducidade do direito de liquidar (uma vez que a falta ou invalidade da notificação contende com a eficácia do acto tributário notificado, isto é, com a aptidão
Relator: José Correia
acto administrativo (secundário) pelo qual o órgão competente decidiu sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava e, a nosso ver, tratou-se de uma ratificação
Relator: José Gomes Correia
formalidade não essencial, quer dizer que a preterição poderá não implica necessariamente a invalidade do acto final. VI).- Mas, provando-se que a nomeação do perito independente não foi efectuada
Relator: Moisés Rodrigues
elaboração desse Laudo constitui formalidade essencial, pelo que a sua omissão determina a invalidade do acto sindicado
Relator: F. Rothes
prejuízo do que ficou dito em VI, sendo essa questão a da invalidade do acto tributário por falta de comunicação à contribuinte da totalidade dos fundamentos da liquidação, é pacífico