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2202/19.7BELRS
Relator: JORGE CORTÊS
existência de processo de inquérito criminal incidente sobre os mesmos factos, o que se deve à complexidade das diligências de prova implicadas
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Relator: JORGE CORTÊS
existência de processo de inquérito criminal incidente sobre os mesmos factos, o que se deve à complexidade das diligências de prova implicadas
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O nexo de imputação do facto (o retardamento da liquidação) ao
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC. RFAI.
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.