46 resultados
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
tributação em sede de IRC depende da obtenção de rendimentos/lucro. II - Resultando demonstrado o encerramento da empresa no quadro do processo de insolvência, a apreensão do seu património e venda ... liquidação de IRC não se encontra legitimada na medida em que inexiste qualquer actividade desenvolvida que seja passível de tributação e, consequentemente, facto tributário
Relator: Tiago Miranda
daquela norma. V – O substantivo “trabalhadores”, no nº 2 do artigo 40º do CIRC, encerra uma referência não só a estes como também aos membros do seu agregado familiar ... retorno directo, à sua participada, destinada a integrar o capital próprio e, portanto, os activos da beneficiária. VII – Tendo ficado provado que as prestações em causa foram “fundos concedidos” pela
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC. Gastos dedutíveis.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
IRC. Apresentação de declaração modelo 22 após a emissão de liquidação oficiosa
IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais
IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de