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Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ... fins lucrativos. b) Que essa pessoa coletiva privada atue no processo exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou; c) Para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo
Relator: FONTE RAMOS
subjectivo, pois passou a estar dependente da relação do objecto do litígio com as “especiais atribuições” da pessoa colectiva ou com “a defesa dos interesses que lhe são especialmente conferidos ... respectivo estatuto”. 4. Do CPC ou do RCP não resulta que as diligências de processos executivos em que litiguem partes isentas tenham que ser levadas a cabo por oficial
Prestação de serviços de apoio domiciliário - IPSS
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º
Enquadramento – IPSS – Fornecimento de refeições escolares à Câmara Municipal e ainda de
Prestações de Serviços – IPSS - Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes