19 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
anos, contados da maioridade do investigante, referido à caducidade das acções de investigação da paternidade, pretendeu suprir a falta de um prazo decorrente da mencionada declaração de inconstitucionalidade com força ... este referenciado à existência de um prazo geral de caducidade das acções de investigação da paternidade, que actue por sobreposição e antecipação às contagens dos prazos previstos nos artigos 2059º
Relator: SÍLVIA PIRES
paternidade pode ser intentada, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação ... ação, para que se possa considerar caducado o direito ao reconhecimento judicial da paternidade V – Aliás, perante as dúvidas que vem suscitando a constitucionalidade da existência de qualquer prazo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pedido de impugnação de paternidade e o pedido de investigação de paternidade estão ligados entre si por uma relação de prejudicialidade, pois não é admitido o reconhecimento em contrário ... legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação e de investigação de paternidade a prazos preclusivos e que os prazos de caducidade constantes, respetivamente, do artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto
Relator: ALVES CORREIA
consagrado no artigo 26, n. 1, extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento da paternidade". II - So as normas restritivas dos direitos fundamentais (normas que encurtam o seu conteudo ... normas que estabelecem prazos de caducidade do direito de propositura das acções de investigação da paternidade, não estabelecem restrição ao direito fundamental ao reconhecimento da paternidade, mas antes, simplesmente, condicionamentos
Relator: SANDRA MELO
petição inicial conduz à improcedência do pedido. 3. Atribuir, nas ações de investigação de paternidade, ao investigado o ónus da prova dos factos integradores de todas as circunstâncias, positivas ... caducidade, esta defensora da segurança das situações jurídicas. 4. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
herdeira necessária à ação de petição de herança. IV- Quando na ação de investigação de paternidade a perícia científica de determinação do perfil genético, conclui que o pretenso ... autora só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade
Relator: SANDRA MELO
ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo ... Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde as que consideram que a simples estipulação da caducidade é inconstitucional até
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que pretensamente liga o réu (pretenso pai) ao filho ... homem ser o progenitor é muito pequena. 11- Tendo sido instaurada ação de investigação de paternidade com fundamento (causa de pedir) na paternidade biológica do réu em relação ao autor
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
acção de investigação de paternidade desencadeada pelos irmãos do falecido filho do investigado, a omitida identificação dessa paternidade constitui uma ofensa, além de mais, do seu direito de personalidade ... princípio da dignidade da pessoa humana, decorre que as acções de investigação da paternidade devem poder ser instauradas pelos irmãos do falecido, aqui os Autores
Relator: CARDOSO DA COSTA
encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filiação podera ... normas impugnadas - que fixam prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer violação de uma exigencia de "igualdade", visto
Relator: CARDOSO DA COSTA
encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos em que a respectiva filição podera ... normas impugnadas - - que fixam prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer violação de uma exigencia de "igualdade", visto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
judicial da paternidade, apos o falecimento do futuro pai, em nada poderia contribuir para o reforço da concepção da familia "como elemento fundamental da sociedade", nem da paternidade como valor ... legislativa consistente em fixar prazos de caducidade para a propositura das acções de investigação da paternidade não pode, em si mesma, ser tida como contraria a constituição, pesem embora
Relator: RIBEIRO MENDES
pendentes a data da sua entrada em vigor. IV - Relativamente a acção de investigação de paternidade ilegitima, a versão originaria do Codigo Civil de 1966 fazia depender a sua admisssibilidade
Relator: JOSÉ AMARAL
alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idêntico entendimento maioritária do Plenário do Tribunal
Relator: LUÍS CRAVO
processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne ... necessário, proporcional e adequado à finalidade prosseguida com os intentados autos de investigação de paternidade. III – Mas mesmo que se considere ocorrer por força desse exame uma “ofensa corporal
Relator: JORGE SANTOS
I - Nos termos do art. 26º, nº 1, da CRP, “A todos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - A prova pericial - cujo resultado está sujeito à livre apreciação do