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Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está ... previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo 47.º do RGIT ... mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7.° do CPP, impõe a competência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo 47.º do RGIT ... mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7.° do CPP, impõe a competência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo 47.º do RGIT ... mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7.° do CPP, impõe a competência
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pagamento de créditos tributários cujo facto constitutivo remonte a data anterior à extinção. II – Nada na lei impede a Autoridade Tributária de emitir um ato tributário de liquidação adicional ... assim, em caso de anulação de liquidação adicional em resultado de decisão proferida em processo de impugnação judicial iniciado por um dos sócios da sociedade extinta, a ação de oposição