13 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
Não ocorre a inutilidade superveniente da lide em sede de oposição à execução fiscal, ainda que a mesma seja extinta por pagamento, quando não esteja demonstrado que o executado ... contra ele não reagiu. VII - Extintas as execuções fiscais, por o órgão de execução fiscal ter declarado a prescrição das respectivas dívidas exequendas, a oposição que havia sido deduzida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
iniciado por um dos sócios da sociedade extinta, a ação de oposição à execução fiscal em que é executado o Recorrido perdeu o seu objeto, o que tem como consequência
Relator: ANA PATROCÍNIO
oposição judicial consubstanciado na determinação pela AT da extinção do processo de execução fiscal a que se reporta a causa/oposição.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
forneça bens ou preste serviços a sujeito passivo como sede ou domicílio fiscal em outro Estado-membro da EU, só é legítima a não liquidação do IVA na factura
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dedução da reclamação graciosa como da impugnação judicial e a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se pode aferir por cada uma destas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pura inutilidade; 3. Tanto a dedução da impugnação judicial como a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pura inutilidade; 3. Tanto a dedução da impugnação judicial como a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dedução da reclamação graciosa, como a impugnação judicial e também a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pura inutilidade; 3. Tanto a dedução da impugnação judicial como a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo o imposto causal da infracção fiscal sido anulado por via administrativa, tal anulação não constitui fundamento para julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta