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Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
cessar os efeitos do acto administrativo que assim é banido da ordem jurídica. III. Revogado acto administrativo com fundamento na omissão do cumprimento do direito de audiência estamos perante
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... mérito da causa. v) Resultando provado que o direito à informação não se encontra integralmente satisfeito, faltando elementos cuja solicitação administrativa de referência abrangia, tem que proceder a intimação para
Relator: LINA COSTA
direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter ... colectividade onde se encontram inseridos; I.2-dito de outro modo, o direito de acção popular é um direito de acção judicial em que a legitimidade não é averiguada de modo concreto
Relator: Drª Ana Paula Portela
Não há interesse em prosseguir a lide de acção administrativa especial em que se impugna acto que fixa um plano concreto de acompanhamento de docente num concreto período ... resultar ocorrer no caso sub judice, não só por não estar em causa o direito a qualquer indemnização decorrente da ilegalidade do acto, como por o concreto plano constante
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo