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Relator: RAMALHO PINTO
tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso ... exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será absolutamente inútil o recurso que, quando favorável ao requerente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
fundamentos que determinou a improcedência da ação, a apreciação do recurso revela-se inútil, por o Recorrente não poder obter o efeito jurídico pretendido – a revogação da sentença
Relator: CUSTÓDIO COSTA
manifestamente infundado, por totalmente inútil, o recurso interposto para graduação de um crédito que não foi graduado, quando o produto do bem penhorado - cerca de 150 contos do qual ainda
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A improcedência da acção cautelar principal, ainda que desta decisão seja