114 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
obter o pagamento da pena pecuniária. 2. Quer quanto à suspensão, quer quanto à interrupção da prescrição das penas de multa tudo se centra na mesma apreciação crítica, na apreciação ... manifestação clara de obter o cumprimento da pena pela via coerciva, quer quanto à interrupção, quer quanto à suspensão prescricional é cristalino que o termo “execução” tem o significado
Relator: MOISÉS SILVA
i) não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Uma corriqueira inquirição dos dois autuantes não tem a virtualidade de interromper
Relator: CARVALHO GUERRA
I - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de
Relator: RAQUEL REGO
prescrição se verifique. III – O alargamento do prazo de prescrição e a sua interrupção é oponível aos responsáveis meramente civis, como as seguradoras. IV – Se os RR forem absolvidos
Relator: VITAL LOPES
I - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo
Relator: HELENA MELO
tribunal aplicar o direito aos mesmos, ainda que a parte que beneficia da interrupção ou da deserção, não as tenha alegado. II – A lei pretendeu com a citação/notificação ... parte impeçam a produção dos efeitos interruptivos, uma vez que os efeitos da interrupção, pelo seu grande relevo, não podiam ficar dependentes de atos que escapam ao controlo do requerente
Relator: PAULO REIS
modalidades, consoante resultem de ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. II - Relativamente à interrupção da prescrição ... credor (interrupção promovida pelo titular), a lei prevê a possibilidade de atos judiciais específicos interromperem a prescrição, como a citação e a notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta
Relator: SOFIA DAVID
indemnizado; VIII - O prazo de prescrição está sujeito a causas de suspensão e de interrupção; IX - Ocorrendo a interrupção, o tempo para a contagem da prescrição fica inutilizado ... volta a correr quando desaparecer a causa da interrupção ou o acto interruptivo. Ocorrendo a suspensão do prazo de prescrição, este reinicia a contagem findo o acto que determinou
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exclusão da interrupção da prescrição prevista no artº 323º/2 do C. Civil só ocorre nos casos em que o autor tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, após ... invés de ordenar a citação, determinou a sanação daqueles vícios. III – A interrupção da prescrição prevista no artº 323º/2 C.Civil opera ao sexto dia subsequente ao da propositura da ação
Relator: RAMOS LOPES
Sumário (do relator): I. A interrupção da prescrição, porque inutiliza todo o prazo anterior, obriga a nova contagem a partir do zero. II. Quando o acto interruptivo se consubstancia numa ... definitivamente inutilizado para a contagem do prazo prescricional (independentemente do prolongamento dos efeitos da interrupção até ao julgamento da causa). III. Mesmo desconsiderando o prolongamento dos efeitos da interrupção até
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prazo dilatório estar já decorrido, o prazo em curso, para efeitos de interrupção e de reinício de contagem, é unicamente o prazo peremptório previsto no artigo ... nomeação de novo patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação do requerimento de substituição (ao contrário
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
interrupção do prazo que estiver em curso, ao abrigo do disposto no art. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004 de 29/07, pressupõe que o pedido de apoio judiciário formulado ... documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O que releva para efeitos de interrupção desse prazo não é a formulação do pedido junto dos serviços da Segurança Social
Relator: PAULO REIS
modalidades, consoante resultem de ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. III - Relativamente à interrupção da prescrição ... nada resultando em contrário dos documentos juntos aos autos. VI - Como tal, não ocorre interrupção da prescrição por ato do devedor pois os factos alegados não permitem consubstanciar qualquer conduta
Relator: MOREIRA DO CARMO
aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 4.- A interrupção da prescrição pela citação presumida ao 5º dia (27.12.2016) posterior ao seu requerimento, nos termos ... tinha decorrido entretanto (em 23.12.2016). 5.- O reconhecimento tácito do direito, para efeitos de interrupção da prescrição, previsto no art. 325º, nº 2, do CC, tem de ser inequívoco - aquele
Relator: TELES PEREIRA
interrupção do prazo para contestar decorrente da apresentação de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, prevista no artigo 24º, nº 3 da Lei nº 34/2004 ... Julho, só se torna efectiva como interrupção desse prazo, no caso de ao requerente ser nomeado mandatário, pela apresentação da contestação por esse mandatário. II – Assim, se os requerentes dessa
Relator: MOREIRA DO CARMO
reclamação de crédito, nem equivale juridicamente a uma citação ou notificação judicial, não acarretando interrupção da prescrição; II. Uma carta registada de interpelação para os recorridos pagarem também não acarreta ... dita interrupção, pois não basta o exercício extrajudicial do direito para interromper a prescrição. III. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular
Relator: CARLOS MOREIRA
aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17.12 - que estatui que a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, não ... procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. II - Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo
Relator: ISABEL FERNANDES
prescrição ocorreria, na circunstância de não se verificarem causas de suspensão ou de interrupção da contagem do prazo prescricional, no prazo de cinco anos contados da data em que aquela ... obrigação deveria ter sido cumprida. II – Efectuada a citação, esta tem por efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional, inutilizando o prazo decorrido até então e implicando
Relator: PAULO REIS
modalidades, consoante resultem de ato do credor ou de ato do devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. IV - Relativamente à interrupção da prescrição