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Nada encontrado para “VALIDADE FORMAL”.

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  • Formalidade legal1
  • Validade formal da decisão1
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  • Nulidade formal14

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1559

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1559

    Ano

    • 2026118
    • 2025198
    • 2024215
    • 2023113
    • 2022126
    • 2021116
    • 2020109
    • 2019116
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    • 2015115
    • 201483
    • 201318
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • IRC81
    • IVA49
    • IRS48
    • IUC – Incidência subjetiva27
    • Isenção25
    • Ónus da prova25
    • Art22
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Retenção na Fonte20
    • IUC – Incidência subjectiva19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • RFAI15
    • Direito à dedução13
    • IUC – incidência subjetiva13
    • Consultas de nutrição13
    • Locação financeira13
    • Arts12
    • Incidência subjetiva11
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação11
    • Reembolso do imposto11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Falta de fundamentação10
    • Ineptidão da petição10
    • presunções legais10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10