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  • Protocolo31
  • Segundo protocolo1
  • Protocolo adicional19
  • Protocolo suplementar1
  • Protocolo de alteração5
  • Protocolo de colaboração2

    Fonte

    • Tribunal Constitucional101
    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST103

    Ano

    • 202619
    • 202542
    • 202421
    • 202319
    • 19931
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • TEMPESTIVIDADE2
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • PRAZO CONSTITUCIONAL2
    • TAREFA FUNDAMENTAL DO ESTADO1
    • RESERVA DE LEI1
    • DISPONIBILIDADE1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • BASES1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL1
    • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO1
    • DIREITO AO AMBIENTE1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • PLANO1
    • SEGURANÇA NO EMPREGO1
    • GOVERNO1
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO1
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • OBJECTO DO PEDIDO1
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • PRINCIPIO DA PRECISÃO DAS LEIS1
    • FINANÇAS LOCAIS1