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  • Protocolo31
  • Segundo protocolo1
  • Protocolo adicional19
  • Protocolo suplementar1
  • Protocolo de alteração5
  • Protocolo de colaboração2

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20111
    • 20101
    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • PROTOCOLO2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CP1
    • INTERESSE PÚBLICO1
    • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA1
    • PRÉ-CONFLITO1
    • PODER PÚBLICO1
    • URBANIZAÇÃO1
    • APROVAÇÃO1
    • REALOJAMENTO1
    • CÂMARA MUNCIPAL1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • HABITAÇÃO SOCIAL1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • MUNICÍPIO1