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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)315

    Tribunal

    • PGR-CC315

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20247
    • 20235
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    Descritor

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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
    • TRADUÇÃO26
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    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL19
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    • CONSELHO DA EUROPA17
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • RATIFICAÇÃO14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
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    • PROTECÇÃO DE DADOS13
    • ONU13