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Nada encontrado para “PROCESSOS PENDENTES”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)901

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T901

    Ano

    • 202658
    • 202593
    • 2024112
    • 202365
    • 202297
    • 202189
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    • 201627
    • 201531
    • 201421
    • 201311
    • 201220

    Descritor

    • ← todos
    • IRC50
    • IRS26
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • Isenção16
    • Imposto do Selo15
    • IVA13
    • Ónus da prova12
    • Recurso de revisão de decisão arbitral10
    • RFAI10
    • Art8
    • Reenvio Prejudicial8
    • Não residente8
    • Retenção na fonte8
    • Consultas de nutrição8
    • 9.º, 1) do CIVA7
    • retenção na fonte7
    • Benefício fiscal7
    • liberdade de circulação de capitais7
    • Mais-valias6
    • Princípio da especialização dos exercícios6
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE6
    • Direito à dedução6
    • IVA – Ginásios6
    • Inutilidade superveniente da lide6
    • art6