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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA DEFESA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência128

    Tribunal

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    • TCAN128

    Ano

    • 20269
    • 20252
    • 20243
    • 20235
    • 20229
    • 202110
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    • 20169
    • 20155
    • 20149
    • 20134
    • 20129

    Descritor

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    • PROCESSO DISCIPLINAR6
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • CONVOLAÇÃO3
    • PRESCRIÇÃO3
    • RECLAMAÇÃO3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA2
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA2
    • LICENCIAMENTO2
    • ERRO FORMA PROCESSO2
    • MEIOS LEGAIS DE PROVA – PROVA PAGAMENTO IMPOSTO - ILEGALIDADE CONCRETA DA LIQUIDAÇÃO - FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO2
    • FALTA CITAÇÃO; PRESCRIÇÃO2
    • ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO DISCIPLINAR; PODERES DISCRICIONÁRIOS2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • FUNDAMENTAÇÃO2
    • N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • ACUSAÇÃO2
    • SEGURANÇA SOCIAL2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL2