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  • Per144
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional347
    • Jurisprudência16

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST363

    Ano

    • 202678
    • 2025122
    • 2024110
    • 202337
    • 19971
    • 19951
    • 19942
    • 19931
    • 19922
    • 19912
    • 19891
    • 19881
    • 19871
    • 19851
    • 19841

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE5
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • NORMA REVOGADA4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • PENSÃO4
    • SEGURANÇA SOCIAL3
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS3
    • GOVERNO3
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • ACIDENTE DE TRABALHO3
    • PODER DE COGNIÇÃO2
    • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO2
    • TAXA2
    • DIREITOS DOS TRABALHADORES2
    • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA2
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO2
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • ORÇAMENTO DO ESTADO2