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Relator: VÍTOR AMARAL
tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012 ... apreciação de outros pontos fácticos, com o fim de evitar contradições. 2. - Com aquele PERSI pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
regime do PERSI (DL 227/2012 de 25 de outubro) é aplicável a situações de incumprimento de contratos de crédito identificados no nº 1 do art. 2º do mencionado Diploma legal ... Embora de tal regime não decorra que a comunicação com vista à integração no PERSI tenha de ser enviada por carta registada com AR, estando em causa declarações recetícias
Relator: SÓNIA MOURA
fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime do PERSI, na jurisprudência tem-se entendido que: - pode tratar-se de uma carta ou de uma comunicação ... juntas sequer as próprias cartas que contêm as comunicações de integração dos Executados em PERSI e a respetiva extinção, e tratando-se de documento exigido para a prova da declaração
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais ... comprovação da inserção dos executados no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), numa situação em que a execução se iniciou há 11 anos, num momento
Relator: ELISABETE VALENTE
artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde decorre que o PERSI se extingue no dia 91.º subsequente à data da integração do cliente bancário neste ... motivo foi terem decorrido mais de 91 dias desde o início do PERSI”. (Sumário da Relatora
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
devida. 2 - Resultando dos autos que foi comunicado à devedora a sua integração no PERSI bem como a sua extinção e as razões para a extinção daquele procedimento extrajudicial, estando
Relator: JOSÉ LÚCIO
essas situações de incumprimento. 3 – Consequentemente, não tendo o réu sido integrado em PERSI antes da instauração da acção judicial destinada à cobrança do crédito, verifica-se a excepção dilatória
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
227/2012, de 25/10 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção (ope legis) do PERSI. II. Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados no nº1 a tarefa informativa do Banco ... razões da inviabilidade da manutenção do procedimento” só faz sentido quando a extinção do PERSI tenha por fundamento uma das situações em que o Banco decide pôr-lhe termo
Relator: SANDRA MELO
fiador sobre a faculdade que lhe é concedida de solicitar a sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), bem como sobre as condições para ... comunicação ao fiador de que tem a possibilidade de requerer a sua integração no PERSI, tal como a não integração do mutuário no PERSI, implica a violação de norma imperativa
Relator: CANELAS BRÁS
recurso aos Tribunais sem que, antes, se mostrem cumpridas as formalidades de PERSI (nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do D.L. n.º 227/2012, de 25/10
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão ... aquele. 2. A singela alusão à “ausência de resposta”, na comunicação de extinção do PERSI, não cumpre a obrigação que impende sobre o Banco de informar o cliente bancário sobre
Relator: LUÍS CRAVO
falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado pelo Dec. Lei nº 227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal ... vista a satisfação do seu crédito. II – Mas tendo o Executado sido integrado em PERSI em consequência do início do incumprimento da sua parte, procedimento esse que foi declarado extinto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
227/2012, de 25-10, é de distinguir as situações objetivas de extinção do PERSI das situações de extinção do PERSI por iniciativa da instituição de crédito, porém, ambas as situações ... razões pelas quais a instituição de crédito considera inviável a manutenção do PERSI. II – É, assim, de concluir que mesmo nas situações em que a extinção do PERSI opera
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Risco de Incumprimento (PARI) e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) impondo que as instituições de crédito observem e pautem a sua conduta pelo princípio ... superação das dificuldades no cumprimento das responsabilidades assumidas pelos clientes bancários.” II - O PERSI, enquanto mecanismo de proteção dos clientes bancários consumidores que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
regime do PERSI, regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, impõe que em caso de incumprimento do cliente bancário este seja obrigatoriamente integrado no PERSI, não podendo a instituição ... recuperação do crédito. 2. É obrigatório que as comunicações de integração e extinção do PERSI sejam feitas em suporte duradouro e a prova do cumprimento do PERSI deve ser feita
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Existem duas categorias de casos de extinção do PERSI, a saber, os que se mostram previstos no n.º 1 do artigo 17.º do regime do PERSI ... modo, não pode afirmar-se a desnecessidade ou inutilidade da integração dos devedores no PERSI, na eventualidade de estar registada penhora sobre bem do devedor (alínea
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
situações que conduzem à extinção do PERSI mostram-se previstas no artigo 17.º do D/L n.º 227/2012. 2 – No artigo 17.º/1 estão previstos factos determinantes ... extinção do PERSI que operam automaticamente, isto é, que não dependem de qualquer ato de vontade da instituição de crédito; já as causas de extinção previstas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
processos individuais durante os cinco anos subsequentes ao termo da adopção dos procedimentos do PERSI” não interfere no ónus da prova da integração do devedor em PERSI. Findo o prazo ... estar onerada com o ónus da prova de que integrou o devedor em PERSI. 2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, só as instituições
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PERSI constituindo uma fase pré-judicial em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não ... está na disponibilidade das partes, entidade bancária e cliente bancário, afastar as regras do PERSI, ainda que de mútuo acordo, que são imperativas -, a sua omissão implica a ocorrência
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
junção aos autos apenas das cartas de comunicação aos mutuários executados da extinção do PERSI, tal não faz presumir a comunicação inicial prevista no n.º 4 do artigo ... cumprimento. II. A ausência de prova da comunicação de integração dos executados mutuários no PERSI constitui exceção dilatória inominada, conducente à sua absolvição da instância (artigos