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  • Mesmo juiz1
  • Juiz social2
  • Juiz de paz2
  • Juiz natural19
  • Dever do juiz1

    Fonte

    • Jurisprudência96

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF96

    Ano

    • 20265
    • 20256
    • 20241
    • 20232
    • 20222
    • 20211
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    • 20161
    • 20152
    • 20141
    • 20122
    • 20111
    • 20101
    • 20082

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO39
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS15
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS14
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
    • CONTRA-ORDENAÇÃO14
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO13
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS11
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADE10
    • CONFLITO NEGATIVO10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL10
    • URBANISMO9
    • TRÂNSITO EM JULGADO7
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS7
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA7
    • RECLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO7
    • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA6
    • CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA4
    • FUNÇÃO JUDICIAL4
    • TRIBUNAL COMUM3
    • INDEFERIMENTO LIMINAR3
    • EXECUÇÃO FISCAL3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA3
    • RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO3
    • ACTO JURISDICIONAL3