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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo ... compromisso” estabelecido entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado, os princípios da imparcialidade e isenção dos juízes – imprescindíveis à noção de processo equitativo
Relator: ALICE SANTOS
como competente por lei anterior, sem pos-sibilidade de afastamento do respectivo juiz — princípio do juiz natural; II - Havendo mais que um juízo no tribunal competente para a causa
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
casos de incompetência relativa não há qualquer ofensa ao princípio do "juiz natural". A circunstância de, num momento ulterior, se vir a concluir que, em virtude de uma situação
Relator: FERNANDO VENTURA
juízes que compõem o Tribunal Colectivo, em conformidade com a Lei, ainda que os específicos motivos não fiquem exarados em acta, respeita o princípio do juiz natural. III. De acordo
Relator: JOÃO AMARO
Subjacente ao instituto da escusa de juiz encontra-se a premente necessidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um concreto pedaço de vida ser apreciado em momentos distintos, em processos separados, mas em que está em causa o julgamento ... grave por forma a gerar dúvidas no cidadão médio sobre a imparcialidade do juiz no julgamento que se faça em último lugar. II) É o que sucede no caso
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do juiz natural obriga a que uma causa seja dirimida pelo tribunal competente para da mesma conhecer à luz de critérios objectivos e transparentes, estabelecidos em lei anterior ... legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medida de coação e ter sido o Juiz Afeto à Instrução a decidir o mesmo, viola o princípio do juiz natural acolhido no art. 32º nº9 da CRP. A proceder ... tribunal onde foi distribuído – 1º juízo do T.J. de Lagos – e foi mesmo o juiz competente em razão da matéria - Juiz Afeto à Instrução (JAI) - quem decidiu o requerimento, indeferindo
Relator: VASQUES OSÓRIO
cidadãos prevenindo as interferências e arbitrariedades do poder do Estado. II – O princípio do juiz natural comporta as dimensões da determinabilidade, ou seja, que o juiz chamado a decidir ... legalmente atribuídas ao juiz, e a observância das determinações de procedimentos relativos à distribuição de processos, referentes à divisão funcional interna. III – O princípio do juiz natural não tem natureza
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo criminal ao juiz a quem foi atribuída competência para julgar um caso, através de sorteio aleatório, e nos termos pré-determinados na lei (o "juiz natural"), não pode deixar ... facilitação da concessão das recusas e escusas de juiz que a breve trecho significariam uma efectiva postergação do princípio do juiz natural
Relator: JOÃO AMARO
recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz. II - A lei prevê mecanismos ... como a prática de qualquer irregularidade ou nulidade processual, se contornar o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado no artigo 32º, nº 9, da Constituição da República Portuguesa
Relator: JORGE TEIXEIRA
julgamento, não há ofensa do princípio da plenitude da assistência dos juízes nem do principio do juiz natural (pois que o juiz natural é o titular do processo
Relator: HENRIQUE PAVÃO
princípio do juiz natural, segundo o qual intervirá na causa o juiz a quem processo foi distribuído de acordo com as regras legais, só pode ser afastado em situações excecionais ... outros princípios de igual ou até maior dignidade, como sucede quando a intervenção do juiz natural possa ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado gerar desconfiança sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida ... normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibiltar o controlo dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida ... normativo da decisão a proferir pelo juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas. II - Na tomada de "Declarações ... Tribunais onde houver Juízo de Instrução Criminal, o Juiz deste Juízo; naqueles em que não estiver sediado qualquer Juízo de Instrução Criminal é competente o Juíz do Tribunal de Competência
Relator: ALICE SANTOS
princípio do Juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece ... como uma instituição que tem de merecer confiança. III – A concreta intervenção do senhor juiz requerente no processo em que, alegadamente, o ora arguido praticou o crime de falsidade
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
princípio do juiz natural não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por tribunal/juiz diferente do que para ela era competente, só obstando a tal quando ... justiça penal independente e imparcial. 2. Não se verifica violação do princípio do juiz natural quando a substituição do Juiz Presidente no decorrer de um julgamento não se processar devido
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
qualidade de juiz presidente, na audiência de julgamento e prolação do acórdão. 2 - O pedido de escusa traduz num desvio ao princípio do juiz natural ... visa assegurar a isenção e independência de um Juiz quando toma uma decisão, só sendo admissível o afastamento do juiz natural quando este não ofereça garantias de imparcialidade e isenção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
adoptado um critério particularmente exigente, a fim de evitar distorções do princípio do juiz natural, exigindo que a circunstância impeditiva esteja fundamentada em motivo sério e grave, a avaliar ... suspeição do juiz, é comummente aceite que fica potencialmente colocada em causa a independência e a imparcialidade do magistrado judicial, com reflexos directos na regra do juiz natural na repartição