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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1476
    • Jurisprudência41

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1517

    Ano

    • 2026326
    • 2025522
    • 2024455
    • 2023170
    • 19972
    • 19965
    • 19942
    • 19933
    • 19927
    • 19914
    • 19903
    • 19896
    • 19872
    • 19863
    • 19852

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL19
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE14
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • GARANTIAS DE DEFESA9
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL9
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL9
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS8
    • GOVERNO8
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO8
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO7
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA6
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL6
    • CADUCIDADE6
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL5
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS5
    • ACÇÃO PENAL5
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • ARRENDAMENTO URBANO5
    • TRIBUNAL SINGULAR4
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA4
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO4
    • ORÇAMENTO DO ESTADO4