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    • Jurisprudência12

    Tribunal

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    • TCAS12

    Ano

    • 20241
    • 20181
    • 20171
    • 20071
    • 20043
    • 20031
    • 20021
    • 20011
    • 20001
    • 19991

    Descritor

    • ← todos
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    • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO1
    • SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • ACTO DIVISÍVEL1
    • TAREFEIRA1
    • COMPENSAÇÃO1
    • ACTO PROCESSADOR DE VENCIMENTOS1
    • ARTº 59°, N° 1, ALÍNEA A) DA CRP1
    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA1
    • CLÁUSULA 92ª, Nº 5 DO ACT1
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO1