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Nada encontrado para “DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência124

    Tribunal

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    • TCAS124

    Ano

    • 20265
    • 202511
    • 202413
    • 202310
    • 20225
    • 20213
    • 20208
    • 20198
    • 20184
    • 20172
    • 20169
    • 20153
    • 20144
    • 20135
    • 20125

    Descritor

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    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL12
    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL6
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • INTIMAÇÃO5
    • DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • SEGREDO COMERCIAL5
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • DADOS PESSOAIS4
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES4
    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA3
    • CONSULTA DE DOCUMENTOS3
    • DIREITO À INFORMAÇÃO3
    • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA2
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS2
    • RESTRIÇÕES AO ACESSO2
    • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO2
    • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA2
    • JUSTO IMPEDIMENTO2
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL2
    • RESERVA DA VIDA PRIVADA2