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Nada encontrado para “APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES”.

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  • Aplicação aos processos pendentes1
  • Processos pendentes1
  • Sua aplicação aos processos apensos1
  • Duplicação de processos2
  • Processo pendente11
  • Não tem aplicação no processo penal1

    Fonte

    • Jurisprudência35

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS35

    Ano

    • 20242
    • 20232
    • 20221
    • 20211
    • 20202
    • 20192
    • 20181
    • 20171
    • 20141
    • 20121
    • 20071
    • 20061
    • 20051
    • 20045
    • 20033

    Descritor

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    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE9
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS8
    • ARTº 44º DO EBF4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • ART44 EBF4
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/963
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/963
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2
    • DESERÇÃO DO RECURSO2
    • REGIMES DO CPT E DO CPPT2
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO2
    • PROCESSO DISCIPLINAR2
    • APLICAÇÃO NO TEMPO2
    • ALEGAÇÕES2
    • RECURSO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO1
    • DECRETO-LEI Nº 40/2023 DE 2 DE JUNHO1
    • IRS 961
    • DL202/961
    • AIM - APLICAÇÃO DE LEIS NO TEMPO, DL 72/91, 8.2; DL 176/06, 30.81
    • DECISÃO DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS COMPETE AO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL1
    • AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA1
    • CUSTAS1
    • DL N.º202/96, DE 23/101
    • MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO1