TRC
1598/18.2T8CTB-A.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MÁRIO SERRANO
estabelecida no artº 818º do CPC), reveste natureza incidental, sendo processada por apenso à causa pendente, embora com aplicação das regras próprias de processo autónomo (nomeadamente artº 988º, para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamentação jurídica para a aplicação de IPATH, em processo de apenso de incidente de revisão da incapacidade, assentar em factos que não foram dados como assentes ou em expressão
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infração una apenas pode determinar a aplicação de uma sanção disciplinar; b) Relativamente às infrações acumuladas apreciadas num único processo ou em processos apensos também deverá ser aplicada uma única ... infrações sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos). 14. No processo disciplinar, a apreciação das várias infrações acumuladas com vista à aplicação de uma sanção única faz operar
Relator: Ana Patrocínio
Cumulando-se recursos de aplicação de coima relativos a processos de contra-ordenação diferentes não apensados, deve ordenar-se a notificação do recorrente para proceder à indicação do recurso ... rejeição liminar, dependendo da fase processual dos recursos judiciais das decisões administrativas de aplicação de coima.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MATA RIBEIRO
52/2011 só se aplicam aos processos iniciados a partir de 13/05/2011. 2 – Estando em curso um processo de reclamação de créditos, a correr por apenso a uma execução, ambos instaurados ... posteriormente a esta, mas incorporado no aludido apenso, não deve ser considerado como um novo processo iniciado tendo em vista a aplicação da lei no tempo, a que alude
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
retirará possibilidade, como utilidade à execução do julgado anulatório. VII. Nesse caso, poderá o processo seguir os termos prescritos no artº 166º, por força do disposto ... poderem extrair do recurso contencioso, nem do processo administrativo, por os mesmos não se mostrarem apensos aos autos, não é possível dar aplicação ao disposto no nº 1 do artº
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
processo de insolvência, a qual abrange todos os seus incidentes, apensos e recursos - art.º 9º, n.º 1, CIRE -, o mesmo tem idêntica abrangência ou aplicação. II O incidente ... motivo justificado possa permitir a suspensão do incidente, tendo como foco as finalidades do processo de insolvência (a satisfação coletiva dos direitos dos credores
Relator: ANTONIO VITORINO
Apesar de a conferencia do Supremo Tribunal de Justiça não processar a reclamação por apenso, como pretendia o Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal e tem sido, alias, pratica comummente seguida ... recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer noma, com fundamento em inconstitucionalidade. Apesar de ter afirmado expressamente que se não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
causas de pedir diferentes, devam ser apreciados em função dos mesmos factos ou da aplicação dos mesmos princípios ou normas jurídicas; ou estarem, entre si, numa relação de prejudicialidade ... jurídica. III-A apensação terá, necessariamente, de ser feita sob requerimento ao juiz do processo apensante, o qual, conforme dimana do nº 2, do artigo 28.º, do CPTA, deve
Relator: LÍGIA VENADE
processo de insolvência, a qual abrange todos os seus incidentes, apensos e recurso - art.º 9º, n.º 1, CIRE -, o mesmo tem idêntica abrangência ou aplicação, salvo casos concretos
Relator: MARIA INÊS MOURA
aplicação a disposição específica do artº 8 do CIRE, mas antes as normas do Código de Processo Civil, no âmbito de acção que corre termos por apenso à insolvência, intentada
Relator: MARIA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
aplicação do nº 1 do art. 11 do DL nº 303/2007, de 24.8, em casos de processos pendentes em 1.1.2008 que tenham por objecto decisões proferidas em apensos iniciados depois
Relator: MARIA GORETE MORAIS
processo de insolvência estende-se a todos os seus apensos, assim se potenciando a celeridade de todos esses processos. II – A essa luz, a ação apensada ao processo de insolvência ... passa a ter, a partir da apensação, carácter urgente. III- Por essa razão, por aplicação do disposto no artigo 638º, nº 1, 2ª parte do Código de Processo Civil
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela acção. 2 – Tendo ... consequentemente, não se mostra preenchido o pressuposto de aplicação do n.º 3 do artigo 11.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não havendo assim lugar à referida
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde ... relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um crédito sobre
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acção judicial pendente, circunstâncias em que continua tal processo a ser tramitado nos termos previstos no Código de Processo Civil. II . O artº 989º do CPC prevê e pressupõe ... processo pendente relativo a alimentos a menores se conclua, nem que, tendo havido já decisão sobre alimentos, se mantenham a correr por apenso, e se concluam, os apensos existentes
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acórdão tenha feito incorrecta aplicação quer da matéria de facto quer da de direito ou que revele desconhecimento da marcha cronológica de um processo de obras com a natureza ... questão nos presentes autos; I.2-em relação à matéria de facto, ela assentou no processo administrativo apenso a estes autos e no processo administrativo apenso à acção administrativa especial nº 529/05.4BEPRT