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Nada encontrado para “DIREITOS DE PERSONALIDADE”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça171

    Tribunal

    • PJ171

    Ano

    • 20131
    • 20104
    • 20084
    • 20072
    • 20042
    • 20022
    • 20006
    • 19997
    • 19983
    • 19975
    • 19963
    • 19954
    • 19942
    • 19932
    • 19922

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA13
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA11
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS2
    • SEQUÊNCIA: INFORMO V.EX.ª DE QUE, APÓS ANÁLISE DA RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR ... E DEPOIS D1
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: 1. INFORMO V.EX.ª QUE, APÓS ANÁLISE DA RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO SENHOR..., AS1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1