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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
vida privada, nem com o direito à privacy reconhecido no direito norte-americano com uma amplitude que o aproxima do direito geral de personalidade”. 13 - A privacidade pode considerar ... então um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus) e o nosso ordenamento jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos na privacidade, designadamente o direito à imagem e o direito
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações
Relator: MAGALHÃES GODINHO
confunde com o direito da pessoa determinar a sua aparencia exterior. II - O direito a determinação da aparencia externa inclui-se no direito geral da personalidade , que a Constituição consagra ... direito de determinar a aparencia externa imposta pelo decoro e respeitabilidade não esta viciada de inconstitucionalidade , pois não viola qualquer direito especifico do direito geral de personalidade que a Constituição
Relator: NUNO CAMEIRA
I. O artº 70º do Código Civil, ao dispor que a lei
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo 333.º, n.º 1, do Código Civil). II – Os prazos de caducidade ... pessoa humana, do exercício do fundamental direito à identidade pessoal, ao direito de constituir família e ao direito geral de personalidade do investigante (artigos
Relator: EDGAR VALENTE
Constituição da República Portuguesa Artigo 26º (Outros direitos pessoais) ''1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania ... República Portuguesa Artigo 26.º [Outros direitos pessoais] «1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem ... ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - Viola o direito ao repouso dos autores a emissão de ruído por parte
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
ordem jurídica portuguesa reconhece designadamente através do artº 70º do C. Civil o direito geral de personalidade onde se integram o direito ao repouso, à tranquilidade a ao sono
Relator: MARTINHO CARDOSO
tutela geral da personalidade). Honra que, na concepção dominante (cfr., por todos, Faria Costa, "Comentário Conimbricense do Código Penal", vol. I-601 e segs, Figueiredo Dias, "Direito de Informação ... consagra, de entre os vários direitos de personalidade, o direito "ao bom-nome e à reputação". Ensina Rabindranath Capelo de Sousa, in "O Direito Geral de Personalidade", Coimbra
Relator: GOMES DE SOUSA
idem, a sua vertente processual. III. A privacidade pode considerar-se um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus) e o nosso ordenamento jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos
Relator: MÁRIO SERRANO
fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição), precipitado num direito geral de personalidade, que é acolhido no artigo 26º, nº 1, da Constituição e que se projecta ... apelo a um juízo de ponderação que atenda ao regime de restrições aos direitos, liberdades e garantias previsto no artigo 18º da Constituição
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
regra geral prevista no artigo 607.º/2, do CPC é a de que não pode ser interposto recurso de revisão decorridos que sejam cinco anos sobre o trânsito ... decisão. II.- Mas há uma exceção a esta regra geral: se a decisão respeitar a direitos de personalidade não há prazo limite para o recurso – pode ser interposto a todo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
fazer prova por quem tem esse ónus. IV) O direito à imagem, que integra o direito da personalidade em geral, não pode servir como meio para encobrir a prática
Relator: MATA RIBEIRO
agir da forma negligente como agiu o 1º réu violou direitos de personalidade dos autores, cuja tutela geral vem consignada no artº 70º do CC, e em particular da ofensa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
perspectiva de uniformidade: a indemnização deve ser fixada tendo em conta os parâmetros jurisprudenciais geralmente adoptados para casos análogos (artº 8º, nº 3 do Código Civil). XI - A única condição ... impossibilidade de concretizar um critério geral, porque nesta matéria o casuísmo é infindável, apenas importa acentuar que danos consequentes a lesões a direitos de personalidade devem ser considerados mais graves
Relator: SÍLVIA PIRES
direito à imagem é um direito autónomo com proteção constitucional, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do art.º 26º da Constituição da República Portuguesa ... lesado, admitindo-se, no artigo 81.º do CC, com carácter geral, a limitação voluntária dos direitos de personalidade. IV - Podem, assim, as pessoas renunciar ou restringir os seus direitos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
tais limites é a do levantamento da personalidade” “O abuso do instituto da personalidade colectiva é uma situação de abuso do direito ou de exercício inadmissível de posições jurídicas, verificada ... Prof. Dr. Menezes Cordeiro, in “Direito das Sociedades”, I, Parte Geral, 3ª edição, pg. 420, 435. II. O referido “Instituto da desconsideração da personalidade jurídica” tem vindo a ser considerado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ponderação das regras da vida. IV - Os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização ... direito. VI - Na impossibilidade de concretizar um critério geral, porque nesta matéria o casuísmo é infindável, apenas importa acentuar que danos consequentes a lesões a direitos de personalidade devem
Relator: CATARINA JARMELA
instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração ... utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado, não integra a Administração Pública, pois nesta
Relator: CRISTINA NEVES
direito absoluto beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias protegidos pelos artºs 17 e 18 da Constituição. IV – O direito de exploração económica de uma actividade constitui um direito ... conta o interesse geral” (nº1 do artº 61), não constituindo assim um direito absoluto. V- Em caso de colisão deste direito com direitos absolutos de personalidade, prevalecem estes últimos, conforme