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Nada encontrado para “DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça345

    Tribunal

    • PJ345

    Ano

    • 20161
    • 20155
    • 20131
    • 20123
    • 20112
    • 20103
    • 20088
    • 200710
    • 20064
    • 20052
    • 20048
    • 20031
    • 20024
    • 20012
    • 20006

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA31
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA17
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA7
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA7
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS3
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
    • SEQUÊNCIA: PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DO MARKETING DIRECTO FOI APRESENTADA QUEIXA AO PROVED1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: 1. DE ENTRE AS DIVERSAS QUESTÕES INERENTES À RECOLHA E ADMINISTRAÇÃO DE SANGUE1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO OFÍCIO DE 13.09.93, DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO1
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1