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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO FIM”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)778

    Tribunal

    • PGR-CC778

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 20239
    • 20227
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    • 201723
    • 201612
    • 201511
    • 20148
    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI111
    • COMPETÊNCIA59
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
    • INCOMPATIBILIDADE42
    • ACTO ADMINISTRATIVO42
    • REMUNERAÇÃO42
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
    • MINISTÉRIO PÚBLICO36
    • NULIDADE34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • REVOGAÇÃO32
    • COMISSÃO DE SERVIÇO32
    • ESTATUTO31
    • ESTADO31
    • AUTORIZAÇÃO31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
    • PROCESSO PENAL28
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA27
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
    • PORTUGAL26
    • AUTARQUIA LOCAL24
    • TUTELA ADMINISTRATIVA24
    • FUNÇÃO PÚBLICA24