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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
documento contabilisticamente relevante, porque gerador de proveitos, é a fatura. IV. O principio da especialidade dos exercícios é um principio contabilístico que surge como corolário do princípio da anualidade
Relator: LUCAS MARTINS
O princípio da especialização dos exercícios exige que os proveitos e os
Relator: ANA PINHOL
I.O princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC), porque
Relator: EDGAR VALENTE
características do tráfico ali descrito, nomeadamente o recurso ao contacto telefónico para o seu exercício, tal meio de obtenção de prova ''se afigura essencial às finalidades da presente investigação ... respeita os acima aludidos princípios constitucionais: o da proporcionalidade é respeitado, uma vez que está em causa a investigação do crime de tráfico de estupefacientes especialmente grave, existindo o convencimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: LUCAS MARTINS
provas de terem sido efectuadas diligências, para o seu recebimento. 2) O princípio da especialidade de exercícios (art.º18º do CIRC) leva a que, apenas, possam ser escriturados, em cada ... sido realizados. Só assim não sendo, se na data de encerramento das contas do exercício forem imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (cf. nº2 do citado artº18) 3) Todavia, não é qualquer
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - É assumido, entre a doutrina e a jurisprudência actuais, o princípio
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
cidadãos e aos agentes publicos em, geral, no exercicio da função e como modo proprio desse exercicio; d) O principio do aquartelamento; e) A obrigatoriedade do uso de farda uniforme ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
legalidade da execução do Mandado de Detenção Europeu, da extensão do princípio da especialidade e permitir o exercício do direito de defesa
Relator: CABRAL BARRETO
acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como vogal da Junta do Credito Publico (JCP) confere, em principio, e reunidos os demais requisitos, o direito a uma pensão ... pela Caixa Geral de Aposentações pressupõe o exercicio simultaneo de dois ou mais cargos em regime de acumulação, e uma lei especial que permita a aposentação conjunta por cargos exercidos
Relator: Frederico Macedo Branco
desvirtuaria o próprio regime jurídico vigente. O exercício do direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida em que se circunscreve
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso em apreço, e no exercício dos poderes que a
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
processo tutelar cível – e mais concretamente no processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais –, ao contrário do que acontece no processo comum, regulado no Código de Processo Civil ... Independentemente do rendimento concreto de cada um dos progenitores, só é de afastar o princípio do igual contributo de cada um para o sustendo dos filhos, quando um deles não
Relator: JORGE JACOB
quando o facto for praticado “no exercício de um direito”, havendo, no entanto, que ter em especial atenção os princípios da ponderação de interesses e/ou da adequação social. IV - Ainda
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a
Relator: SANDRA MELO
processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação ... determina a exceção dilatória da ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário. 3. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
concreto, o legislador estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
concreto, o legislador estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º