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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)278

    Tribunal

    • PGR-CC278

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20248
    • 20236
    • 20224
    • 20213
    • 20206
    • 20196
    • 20187
    • 20178
    • 20164
    • 20154
    • 20142
    • 20135
    • 20121

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS77
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO46
    • RISCO AGRAVADO40
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
    • COMPETÊNCIA21
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
    • GREVE13
    • NULIDADE11
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • FUNÇÃO PÚBLICA11
    • CATEGORIA10
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
    • NEXO DE CAUSALIDADE9
    • REVOGAÇÃO9
    • REMUNERAÇÃO9
    • CADUCIDADE8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL7
    • AUTARQUIA LOCAL7
    • DETENÇÃO7
    • COMISSÃO DE SERVIÇO7