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Nada encontrado para “LEI PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Lei pessoal13
  • Pessoal22
  • Bem pessoal2
  • Acto pessoal6
  • Foro pessoal1
  • Prova pessoal1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)996

    Tribunal

    • PGR-CC996

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 202310
    • 20226
    • 20217
    • 20208
    • 20199
    • 201811
    • 201717
    • 20169
    • 20159
    • 20148
    • 201313
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI106
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS104
    • RISCO AGRAVADO65
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO61
    • REMUNERAÇÃO61
    • INCOMPATIBILIDADE56
    • COMPETÊNCIA50
    • COMISSÃO DE SERVIÇO47
    • ACTO ADMINISTRATIVO46
    • FUNÇÃO PUBLICA44
    • FUNCIONARIO PUBLICO41
    • ESTATUTO40
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
    • FUNÇÃO PÚBLICA38
    • REVOGAÇÃO35
    • PESSOAL DIRIGENTE35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • NULIDADE32
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO32
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
    • CONCURSO30
    • NOMEAÇÃO29
    • MILITAR28