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Relator: VASQUES OSÓRIO
perigo concreto. 2. A ameaça é um mal futuro [e não, iminente], de natureza pessoal ou patrimonial, que depende da vontade do agente, e pode revestir uma qualquer forma incluindo ... numa primeira ameaça efectuada, tutelar bem jurídico de natureza patrimonial, e de o crime ameaçado, numa segunda ameaça efectuada, tutelar bem jurídico de natureza pessoal, não impede a possibilidade
Relator: ISABEL ROCHA
I – No regime de casamento da comunhão de adquiridos, é bem comum
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Quando o requerente/inquilino chegava a casa, deparou-se com parte dos seus
Relator: EDGAR VALENTE
até ao momento em que foram interceptados, designadamente a sua natureza de estupefaciente, e bem assim que a sua detenção era proibida por lei. Outro tanto sabia o arguido ... Espera, é menos um !!!! Calma, não te preocupes, tem calma. Tá bem, não te preocupes! B) Tá bem. A) Eu tou a dizer para não te preocupares, é para não
Relator: ELISA SALES
Não é exigível a notificação pessoal do condenado e, bem assim, a sua audição pessoal, para se pronunciar sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
verifica no caso presente, importa ter em conta que a liberdade é um bem eminentemente pessoal, cuja autolimitação não só não pode ser jurídico criminalmente imposta, salvo casos excecionais
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
fotografias ilícitas, do artigo 199.º do Código Penal, estamos perante um bem jurídico eminentemente pessoal, com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
não resulta a existência de um condicionalismo exterior que tivesse facilitado a ação daquela, bem como a repetição da atividade criminosa e que, por isso, diminua a sua culpa ... Relator RAUL BORGES, in www.dgsi.pt) “ (…) tratando-se de crimes contra bem jurídico eminentemente pessoal, como indiscutivelmente é a honra, por força do disposto no n.º 3 do art. 30º
Relator: FONTE RAMOS
trabalho, que é de índole pessoal (intuitu personae). 3. Trata-se, pois, de um bem pessoal (próprio) do cônjuge, que, em princípio/regra - sem prejuízo do posicionamento dos cônjuges
Relator: SÉRGIO CORVACHO
doméstica e os tipos de crime centrados na protecção específica de um único bem jurídico pessoal. II - De todo o modo, o conceito de «maus tratos», relevante para a integração ... conduta que se execute exclusivamente perante terceiros, mesmo que lesiva de um bem jurídico pessoal dessa pessoa, como a honra e consideração
Relator: MOREIRA DO CARMO
para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram os RR a proceder ao pagamento da dívida bancária
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imagem em público, sem o seu consentimento, por ser reflexo da sua identidade pessoal, como bem jurídico pessoal, correspondente a uma expressão directa da personalidade. II - Atenta a abrangência deste ... até pode ser lícito, nomeadamente por ter o consentimento da pessoa retratada; outro, bem diferente, o da sua posterior utilização/divulgação contra a vontade do retratado. Ora, diferentemente
Relator: ISABEL DUARTE
resistência e coação sobre funcionário, como resulta da sua própria inserção sistemática, o bem jurídico que a lei quis especialmente proteger é o interesse do Estado em fazer respeitar ... agente arguido, não abrangendo, por isso, a tutela da integridade dos mesmos, como bem pessoal
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
contrato de abertura de crédito em conta corrente por cujo pagamento se responsabilizara pessoalmente, bem como a A. sua mulher, tendo para tal os mesmos assinado uma livrança, tendo deixado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
negócio, a outros dois compradores que, na respectiva escritura, outorgam nessa qualidade, em nome pessoal, bem assim como em representação da sociedade vendedora, de que eram, então, os dois únicos
Relator: FERNANDO PINA
continuado consiste numa unificação de um concurso efectivo de crimes, que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída. 2 - São pois pressupostos do crime continuado: - A plúrima violação ... 30º, nº 3, do Código Penal, por se tratar da lesão de um bem jurídico pessoal, afastada resulta a possibilidade de a conduta do arguido ser subsumível à figura jurídica
Relator: VASQUES OSÓRIO
Edição, Editorial Verbo, pág. 341). IXX - O lenocínio simples tutela um outro bem jurídico, que não a liberdade e autodeterminação sexual e que se traduz numa certa concepção da vida ... defesa da liberdade sexual da prostituta. XXI - Não estando em causa um bem jurídico eminentemente pessoal, um direito de personalidade, uma vez que, como vem provado, as condutas dos recorrentes
Relator: CRUZ BUCHO
gravações ilícitas, previsto no artº 199º do Código Penal, o bem jurídico protegido é o direito à palavra pessoal, pelo que o “titular do direito de queixa é apenas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conceito normativo-social), ou então, numa dimensão pessoal, em que a honra é um aspeto da personalidade de cada indivíduo (conceito normativo-pessoal). Seguindo de perto o entendimento ... Faria Costa, diremos que a “honra” é vista como “um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer
Relator: MIGUÊS GARCIA
I - Tendo o arguido simulado a utilização de uma pistola verdadeira, e