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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)355

    Tribunal

    • PGR-CC355

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202411
    • 20236
    • 20226
    • 20216
    • 20208
    • 20195
    • 20186
    • 201712
    • 20169
    • 20156
    • 20141
    • 20138
    • 20125

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
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    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12