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Nada encontrado para “CREDITO LABORAL”.

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  • Créditos laborais73

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)48

    Tribunal

    • PGR-CC48

    Ano

    • 20254
    • 20244
    • 20233
    • 20221
    • 20203
    • 20191
    • 20182
    • 20173
    • 20151
    • 20141
    • 20132
    • 20111
    • 20101
    • 20092
    • 20071

    Descritor

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    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES5
    • COMPETÊNCIA5
    • INCOMPATIBILIDADE5
    • LIBERDADE SINDICAL5
    • GREVE5
    • REMUNERAÇÃO5
    • COMISSÃO DE SERVIÇO4
    • INSTITUTO PÚBLICO4
    • ACTO ADMINISTRATIVO4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO4
    • REGIME DE PESSOAL4
    • ASSOCIAÇÃO SINDICAL4
    • AJUDAS DE CUSTO3
    • ACTIVIDADE SINDICAL3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • PRESTAÇÕES SOCIAIS3
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
    • DIREITO A FÉRIAS3
    • AUTORIZAÇÃO3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • CRÉDITO DE HORAS3
    • LEI ESPECIAL3
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO3