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Nada encontrado para “APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES”.

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  • Aplicação aos processos pendentes1
  • Processos pendentes1
  • Sua aplicação aos processos apensos1
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  • Não tem aplicação no processo penal1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)210

    Tribunal

    • PGR-CC210

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20243
    • 20232
    • 20222
    • 20212
    • 20206
    • 20193
    • 20182
    • 20174
    • 20165
    • 20154
    • 20135
    • 20126
    • 20114

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
    • COMPETÊNCIA20
    • MINISTÉRIO PÚBLICO19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • NULIDADE15
    • ESTADO14
    • REMUNERAÇÃO12
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
    • PROTECÇÃO DE DADOS10
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
    • PROCESSO PENAL10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • PRESCRIÇÃO9
    • AUTORIZAÇÃO9
    • EXTRADIÇÃO9
    • ANULABILIDADE9
    • PORTUGAL8
    • MILITAR8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • CADUCIDADE8
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO8
    • AUTONOMIA FINANCEIRA8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8