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Nada encontrado para “PER”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1188

    Tribunal

    • CAAD-T1173
    • CAAD-A15

    Ano

    • 202667
    • 2025110
    • 2024123
    • 202385
    • 202291
    • 202190
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    • 201782
    • 2016103
    • 201595
    • 201458
    • 201319
    • 20128

    Descritor

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    • IRC52
    • IVA29
    • IRS18
    • IS – Verba 28.1 da TGIS17
    • RFAI16
    • Propriedade vertical15
    • Terrenos para construção14
    • Ónus da prova14
    • Constitucionalidade13
    • Direito de União Europeia13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)13
    • AIMI – Sujeição13
    • Inconstitucionalidade12
    • Isenção12
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • IS – Verba 28 da TGIS11
    • Legitimidade11
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)10
    • Ineptidão da petição10
    • juros indemnizatórios9
    • Aplicação da lei no tempo9
    • propriedade vertical9
    • IRC - Tributações autónomas8
    • Direito à dedução8
    • SIFIDE8