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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE DO AUTOR”.

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  • Ilegitimidade do autor1
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  • Ilegitimidade do m°p°1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1333

    Tribunal

    • CAAD-T1296
    • CAAD-A37

    Ano

    • 202677
    • 2025195
    • 2024356
    • 202379
    • 202256
    • 202148
    • 202074
    • 201970
    • 201878
    • 201766
    • 201656
    • 201550
    • 201461
    • 201334
    • 201233

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • IRC58
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade30
    • IRS29
    • Legitimidade processual26
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Pressupostos processuais23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Derrama21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Direito da União Europeia20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • legitimidade17
    • Ónus da prova17
    • Contribuição financeira16