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Nada encontrado para “APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES”.

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Talvez procure por

  • Aplicação aos processos pendentes1
  • Processos pendentes1
  • Sua aplicação aos processos apensos1
  • Duplicação de processos2
  • Processo pendente11
  • Não tem aplicação no processo penal1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)864

    Tribunal

    • CAAD-T846
    • CAAD-A18

    Ano

    • 202655
    • 202586
    • 2024106
    • 202362
    • 202296
    • 202185
    • 202094
    • 201972
    • 201863
    • 201741
    • 201627
    • 201532
    • 201420
    • 20137
    • 201218

    Descritor

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    • IRC49
    • IRS26
    • Liberdade de circulação de capitais18
    • Isenção15
    • Imposto do Selo14
    • IVA12
    • Ónus da prova11
    • RFAI10
    • Recurso de revisão de decisão arbitral10
    • Retenção na fonte8
    • Não residente8
    • Consultas de nutrição8
    • Art8
    • Reenvio Prejudicial8
    • 9.º, 1) do CIVA7
    • liberdade de circulação de capitais7
    • Benefício fiscal7
    • retenção na fonte7
    • Mais-valias6
    • art6
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE6
    • IVA – Ginásios6
    • Princípio da especialização dos exercícios6
    • OIC5
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE5