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Nada encontrado para “LEI PESSOAL”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)452

    Tribunal

    • AT-IV452

    Ano

    • 202633
    • 202599
    • 202478
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    • 201235

    Descritor

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    • Direito à dedução24
    • Enquadramento21
    • Isenções16
    • Pessoa com deficiência5
    • Formação profissional5
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • IVA4
    • RBC4
    • Isenção4
    • Regularizações4
    • Resguardos4
    • Taxa de IVA4
    • IRS Jovem4
    • Localização de operações4
    • Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a 3 anos3
    • Localização das operações3
    • Psicologia3
    • Residente não habitual3
    • Poderes de autoridade3
    • Agregado familiar3
    • Amostras3
    • Serviços de construção civil3
    • Associação sem fins lucrativos3
    • Cedência de Pessoal3