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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE DO AUTOR”.

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  • Ilegitimidade do autor1
  • Ilegitimidade do1
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  • Ilegitimidade do m°p°1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • AT-IV1

    Ano

    • 20251

    Descritor

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    • Sujeição a IS1
    • Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil1