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Nada encontrado para “ESTRITA LEGALIDADE”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)276

    Tribunal

    • AT-IV276

    Ano

    • 202655
    • 202563
    • 202455
    • 202312
    • 20222
    • 20215
    • 20209
    • 201912
    • 20187
    • 20174
    • 20169
    • 20153
    • 20141
    • 201312
    • 201218

    Descritor

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    • Taxas17
    • Serviços de gestão de fundo de investimento12
    • Enquadramento12
    • Taxa de IVA12
    • Isenções10
    • verba 2.23 da Lista I4
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana4
    • RBC4
    • Fundos3
    • Operações Imobiliárias3
    • Lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior3
    • Fundos de Investimento3
    • Operações imobiliárias3
    • Formação profissional3
    • Fundos de investimento3
    • redação antiga2
    • Faturação2
    • Aulas ministradas por formador, na componente tecnológica, no âmbito de cursos de dupla certificação2
    • Artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CIVA2
    • Direito á dedução2
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas2
    • Lições ministradas sobre matérias de ensino escolar ou superior2
    • Alienação onerosa de imóvel2
    • Localização das operações2
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2