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Nada encontrado para “DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)147

    Tribunal

    • AT-IV147

    Ano

    • 202612
    • 202529
    • 202436
    • 20238
    • 20222
    • 20219
    • 20205
    • 20199
    • 20185
    • 20177
    • 20162
    • 20156
    • 20141
    • 20136
    • 20127

    Descritor

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    • Direito à dedução7
    • Enquadramento7
    • Taxas5
    • Isenções4
    • Localização de operações4
    • Serviços de gestão de fundo de investimento3
    • Isenções nas operações internas2
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)2
    • RBC2
    • Direito á dedução2
    • Vouchers2
    • Cedência de utilização de espaço2
    • Residentes Não Habituais2
    • Entidades sem finalidade lucrativa2
    • Localização das operações2
    • Isenção2
    • Comunicação à AT2
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2
    • Operações Imobiliárias2
    • Deduções2
    • Operações imobiliárias2
    • Retenção na fonte2
    • Prestação de serviços2
    • Regime transitório2
    • Residente não habitual2