PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 115/1959
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Formula-se, em face do exposto, a conclusão de que o tempo de serviço prestado no exercicio interino de funções do Estado, anteriormente a publicação do Decreto ... deixou de desempenhar, não pode ser computado na pensão de aposentação, quando a respectiva contagem não haja sido requerida. Nestes termos, o presente recurso não merece provimento