Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 1/1967
- Data
- 1967-02-09
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não e de considerar serviço efectivo para o efeito do disposto no paragrafo 2 do artigo 25 da Lei de 14 de Junho de 1913, o serviço prestado pelos agentes interinos.
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