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Nada encontrado para “INUTILIDADE LIDE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1081

    Tribunal

    • CAAD-T1065
    • CAAD-A16

    Ano

    • 202688
    • 2025170
    • 2024177
    • 2023127
    • 2022104
    • 202182
    • 202057
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    • 201637
    • 201533
    • 201425
    • 20137
    • 20127

    Descritor

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    • Inutilidade superveniente da lide91
    • IRS62
    • IRC29
    • inutilidade superveniente da lide24
    • Inutilidade Superveniente da Lide20
    • IRS – Inutilidade Superveniente da Lide19
    • IVA18
    • IRS – Inutilidade superveniente da lide16
    • Responsabilidade por custas15
    • IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância12
    • Ónus da prova12
    • Revogação de ato tributário11
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • Impossibilidade superveniente da lide10
    • legitimidade10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Art9
    • Extinção da instância9
    • ineptidão da petição9
    • IMI9
    • IRS - Inutilidade superveniente da lide8
    • Juros indemnizatórios8
    • Ineptidão da petição8
    • responsabilidade pelas custas8
    • Competência dos Tribunais arbitrais7