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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA”.

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  • Legitimidade processual activa4

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)801

    Tribunal

    • CAAD-T787
    • CAAD-A14

    Ano

    • 202646
    • 2025154
    • 2024301
    • 202351
    • 202222
    • 202128
    • 202039
    • 201938
    • 201828
    • 201717
    • 201617
    • 201519
    • 201421
    • 20139
    • 201211

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)90
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Ineptidão da petição38
    • IRC37
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Legitimidade30
    • Legitimidade processual25
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Ónus da prova da repercussão22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Pressupostos processuais21
    • Direito da União Europeia20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • legitimidade17
    • Direito de União Europeia16
    • Pedido de revisão oficiosa16
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • Ilegitimidade14
    • Competência dos Tribunais arbitrais14
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13