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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo ... diligencias probatorias a realizar, leva a concluir que, no caso, a decisão sobre a constitucionalidade da norma, qualquer que fosse o seu sentido, seria irrelevante para o julgamento da causa
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... prazos, retirando sentido util ao prazo estabelecido no artigo 308, n. 2, do mesmo Codigo e contrariando o disposto no artigo 28, n. 4 da Constituição. III - Numa perspectiva constitucionalmente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
prazo de interposição de recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade e de oito dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. II - O Tribunal Constitucional não deve
Relator: RAUL MATEUS
respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado ... autorização do artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. A situação e, no entanto, similar a da autorização contida no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso de constitucionalidade reveste-se de natureza instrumental, pelo que so deve dele conhecer-se se a questão suscitada se repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja ... justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. II - Ora, no caso vertente, o procedimento contra- -ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso de prazo, não podendo atribuir-se a vertente argumentativa
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que, porque o recurso de constitucionalidade se apresenta como um recurso instrumental em relação a decisão da causa em que o incidente de constitucionalidade tenha sido ... recurso de fiscalização concreta, assim sucederia sempre que a deccisão sobre a questão de constitucionalidade não fosse susceptivel de influir no julgamento da causa. III - Assim sendo, como condição previa
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos